Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0586.3265

1 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de contrato não cumprido. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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