Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Valor ínfimo das res furtivae. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte. Ordem concedida.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - furto de duas bandejas de bacalhau e uma de picanha - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... (Continua)