Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de despesas condominiais. Responsabilidade do promissário-Comprador que se encontrava na posse do imóvel no período vindicado. Ilegitimidade da promitente-Vendedora. Precedentes. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote