Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus do agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peças essenciais para sua apreciação, qual seja, a cópia da petição de interposição do recurso especial com o carimbo de protocolo legível.... (Continua)