Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Defensoria pública nomeada para patrocinar a defesa dos pacientes. Intimação do julgamento do recurso de apelação pela imprensa oficial. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Ordem concedida.

1 - Acarreta nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação da Defensoria Pública nomeada para patrocinar a defesa dos pacientes procedida por meio de publicação na imprensa oficial, pois a legislação processual penal lhe confere a prerrogativa da intimação pessoal (CPP, art. 370, § 4º).... (Continua)