Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0594.3694

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prevenção. Alegação preclusa. Art. 71, § 4º, do regimento interno do STJ. Preparo. Comprovante de pagamento. Juntada posterior à interposição do recurso. Deserção. Lei 11.636/07. Súmula 187/STJ.

1 - Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ, a prevenção, quando não reconhecida de ofício, somente pode ser argüida até o início do julgamento do recurso.... ()

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