Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora de valores depositados em conta-Corrente destinada ao recebimento de aposentadoria por parte do devedor. Impossibilidade, ressalvado o entendimento pessoal do relator. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.