Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Embargos à execução. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. Precedente da corte especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do valor arbitrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravos regimentais a que se nega provimento.
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