Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Interrupção do lapso pela falta grave. Exame de provas. Desnecessidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal.

1 - Hipótese em que o habeas corpus originário foi indeferido liminarmente por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para examinar a pretensão, relativa ao preenchimento dos requisitos exigidos ao livramento condicional, especialmente no tocante à interrupção do lapso pela falta grave.... (Continua)