Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Repetição de indébito. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de decisão ultra petita.

1 - Não merece ser conhecida a tese de violação do CDC, art. 27, uma vez que não foi debatida no âmbito do acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)