Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita na origem.
1 - Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote