Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tributário. Art. 1º, s I e II, c.C. a Lei 8.137/90, art. 11, ambos, e Lei 8.137/90, art. 12, II. Pedido de absolvição ante a inocência do paciente. Alegação de ausência de constituição definitiva do crédito tributário.

1 - A apreciação da tese de inocência do Paciente demanda, inevitavelmente, o reexame da matéria fático probatória, o qual, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes.... (Continua)