Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Denunciação da lide. Condenação solidária do réu e do denunciado. Possibilidade. Contrato de representação comercial. Rescisão imotivada. Motivo estranho ao rol constante da Lei 4.886/65, art. 35. Indenização devida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido certo. Decisão que remete as partes para a fase de liquidação de sentença. Possibilidade.

1 - Uma vez aceita a denunciação da lide e apresentada contestação quanto ao mérito da causa, o denunciado assume a condição de litisconsorte do réu.... (Continua)