Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Petros. Limite de idade. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula STF/284. Falta de comprovação analítica do dissídio.

I - As alegações de ilegitimidade passiva da recorrente e impossibilidade jurídica do pedido não foram objeto de deliberação no Tribunal de origem, ressentindo-se o Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento.... (Continua)