Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Roubos circunstanciados. Falta grave. Interrupção do prazo para o benefício do livramento condicional. Impossibilidade. Súmula 441/STJ. Lei 10.792/2003. Sujeição ao exame criminológico. Especificidade evidenciada. Súmula 439/STJ. Concessão parcial da ordem.

1 - A prática de falta grave não acarreta a interrupção do prazo exigido para o deferimento do livramento condicional. Súmula 441/STJ.... (Continua)