Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Oferecimento de precatórios como garantia à execução fiscal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto pela Sul Pet Plásticos Ltda e outro contra decisão que deu provimento ao recurso, consoante entendimento firmado no julgamento pela Primeira Seção do REsp. Acórdão/STJ, com fundamento no CPC, art. 543-C... (Continua)