Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recomposição tarifária extraordinária (rte) instituída pela Lei 10.438/2002, art. 4º, com o escopo de compensar os prejuízos causados às concessionárias de energia elétrica. Ação mandamental. Segurança concedida para reconhecer a invalidade da (rte). Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade legal de revisão tarifária para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de energia elétrica.... (Continua)