Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Pretensão de anulação do crédito tributário taxa de coleta de lixo e limpeza pública. Prescrição quinquenal a partir da notificação. Decreto 20.910/32, art. 1º.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.10.2010 — recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que o direito de se anular o ato de lançamento tributário sujeita-se ao prazo previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento.... (Continua)