Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de penhora. Parcelamento do débito tributário. Início da contagem do prazo prescricional. Inadimplemento. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada. Violação ao art. 535, I e II, do CPC.

1 - O CPC, art. 535 resta violado se o Tribunal de origem não se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)