Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Legitimidade ativa e passiva ad causam.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Na hipótese, o Tribunal a quo manteve a decisão que recebeu a petição inicial ante os indícios de improbidade administrativa, em conformidade com a Lei 8.429/1992, art. 17, sendo prematura a discussão sobre questões que deverão ser enfrentadas na sentença, após a instrução processual.... (Continua)