Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra decisão que relaxou a prisão em flagrante do paciente. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Impropriedade do mandamus. Ausência de direito líquido e certo. Ato judicial passível de recurso. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

I - O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concede liberdade. Precedentes.... (Continua)