Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Renúncia ao direito para adesão a programa especial de parcelamento. Honorários. Cabimento.
1 - Hipótese em que a agravante questiona decisão que homologou pedido de desistência do recurso com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, mantendo a sucumbência fixada na origem.... ()
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