Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sucessão legal da rffsa. Ingresso da união no feito. Deslocamento da competência do feito para a Justiça Federal. Súmula 365/STJ.

1 - «A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual (Súmula 365/STJ).... (Continua)