Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Energia elétrica. Corte do serviço. Débito pretérito. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O STJ entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Incidência da Súmula/STJ 83.... (Continua)