Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário de contribuição. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.103.151, pendente de publicação, já manifestou o entendimento de que não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144, quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição.... (Continua)