Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0636.2842

1 - STJ Processual civil e tributário. Lei complementar 70/91. Isenção. Revogação pela Lei 9.430/96. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte.

1 - Esta Corte Superior em inúmeros julgados entendeu pela impossibilidade de revogação da isenção da Cofins pela Lei 9.430/96. ... ()

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