Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Lei complementar 70/91. Isenção. Revogação pela Lei 9.430/96. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte.
1 - Esta Corte Superior em inúmeros julgados entendeu pela impossibilidade de revogação da isenção da Cofins pela Lei 9.430/96. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote