Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0640.8193

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso especial. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()

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