Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Penhora. Parcelamento administrativo. Suspensão da ação. Análise de direito local. Incidência da súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, com fundamento na Lei Estadual 6.374/89, asseverou que, embora a adesão ao parcelamento acarrete a suspensão da execução, não pode furtar-se a agravante à garantia do Juízo.... (Continua)