Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Desnecessidade de intimação prévia.

1 - A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, por não configurar imposição de ônus ou deveres ao administrado, mas, sim, recomposição de patrimônio, prescinde da prévia instauração de processo administrativo. Precedentes.... (Continua)