Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Análise de matéria constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Administrativo. FGTS. Juros. Taxa progressiva. Trabalhador avulso. Não-Aplicação. Recurso especial não provido.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar matéria constitucional.... ()
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