Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Contrato. Rede de telefonia. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Quanto à prescrição, é uníssono o entendimento de que é de vinte anos para ações propostas em relação a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote