Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Supressão do pagamento de vantagem pecuniária. Ato comissivo. Decadência. Ocorrência.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é ato comissivo, único, de efeitos permanentes, e que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo, de modo que a eventual impetração de mandado de segurança deve ocorrer dentro dos 120 dias do referido ato.... (Continua)