Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Determinação de realização de exame criminológico. Avaliação já realizada. Laudo desfavorável. Nova decisão singular indeferindo o pedido de progressão, sem recurso da defesa. Prejudicialidade do mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ prejudicado.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem... (Continua)