Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Réu que permaneceu preso motivadamente durante toda a instrução criminal. Decreto condenatório mantido em sede de apelação. Impossibilidade de recorrer em liberdade. Majoração da pena-Base. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Contrariedade à prova dos autos. Inocência. Revolvimento da matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Writ parcialmente conhecido e denegado.

1 - A despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade, mormente após confirmada a condenação como o julgamento do apelo defensivo, o réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, em virtude de decreto satisfatoriamente fundamentado.... (Continua)