Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. CCB, art. 324. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Decadência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Recurso improvido.
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