Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0660.9633

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria não tratada na decisão recorrida. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Vício de construção do imóvel. Responsabilidade solidária entre seguradora e agente financeiro reconhecida. Recurso improvido.

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