Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Tempestividade do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração considerada a ausência de produção dos efeitos a que alude o CPC, art. 538. Omissão. Existência. Atribuição de efeitos infringentes. Providência excepcional, porém, necessária na espécie. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos.