Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questão relevante para a solução da lide. Omissão configurada.

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto, no Tribunal de origem, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que não foi juntada cópia da certidão de intimação da decisão agravada.... (Continua)