Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Lei 9.800/99, art. 2º. Interposição via fax. Petição original não apresentada.
1 - Não merece conhecimento recurso apresentado apenas via fax, sem o protocolo da petição original no prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º.... ()
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