Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Verifica-se que o presente writ foi impetrado contra decisão monocrática de relator que negou provimento ao agravo em execução interposto. Entretanto, em que pese a inexistência decisão do órgão colegiado a quo, mostra-se cabível o conhecimento do writ nesta Corte Superior. Precedentes.... (Continua)