Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Atraso no recolhimento. Caixa de assistência dos servidores municipais. Contribuição do fundo de saúde. Necessidade do elemento subjetivo para a configuração do ato ímprobo. Jurisprudência da primeira seção do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Recentemente, o STJ firmou entendimento pela imprescindibilidade do elemento subjetivo para a configuração do ato de improbidade administrativa.... ()
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