Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Consoante disposto no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer a título de prequestionamento.... (Continua)