Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de ratificação. Extemporaneidade. 1. A interposição tempestiva dos embargos de declaração, ainda que estes venham a ser rejeitados, interrompem o prazo para interposição de eventual recurso. 2. Destarte, é intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, salvo se houver reiteração posterior.

3 - In casu, o acórdão dos embargos de declaração opostos pela União restou publicado em 19/11/2009 (fl. e/STJ 597), tendo sido o recurso especial protocolado em 21/10/2009 (fl. e/STJ 479), sem posterior ratificação, revelando a sua extemporaneidade.... (Continua)