Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Contribuição previdenciária sobre remuneração de cargo comissionado ou função gratificada. Ausência de discussão sobre prescrição. Alegação de ofensa ao CTN, art. 168, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)