Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência administrativa que se conta a partir desse último ato. Não configuração na hipótese. Precedentes.

1 - É firme nesta Casa o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por ser tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas. Desse modo, apenas a partir dessa homologação pela Corte de Contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício.... (Continua)