Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Descumprimento das obrigações impostas. Ausência de oitiva prévia. Possibilidade. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se constata constrangimento ilegal na suspensão do benefício da prisão domiciliar cautelarmente, em razão da notícia de descumprimento de obrigação legal, no decorrer do cumprimento da pena no regime aberto.... (Continua)