Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Concorrência desleal. Multa diária aplicada para caso de desobediência à ordem judicial. Enriquecimento sem causa. Alteração do valor excessivo. Possibilidade. Improvimento.

I - Esta Corte já firmou o entendimento de que a multa pelo descumprimento de decisão judicial deve e pode ser alterada quando fixada, na origem, em valor excessivo ou insuficiente (CPC, art. 461, § 6º).... (Continua)