Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre aquisição de combustível. Decreto-Lei 2.288/86. Disposições contidas na Lei Complementar 118/05. Inovação recursal. Não cabimento. Repetição do indébito. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A apreciação do julgado com base na Lei Complementar 118/05, cujas disposições não são meramente interpretativas, configura indevida inovação recursal, pois se trata de matéria não invocada nas razões de recurso especial, tampouco examinada pelo Tribunal a quo, não podendo ser apreciada pelo STJ, sob pena de supressão de instância.... (Continua)