Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Falta de justa causa. Mera alegação de inocência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada.

1 - O Recorrente alega falta de justa causa para a ação penal diante da falsidade dos indícios de sua participação no delito de apropriação indébita pelo qual foi denunciado, aduzindo, tão-somente, que os valores detinha lhe foram pagos em retribuição a serviços prestados à vítima.... (Continua)