Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Comprovação do recolhimento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno.

1 - A comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno é requisito indispensável à formação do agravo de instrumento, porquanto constitui documento necessário à análise da regularidade da interposição do apelo especial. Precedentes.... (Continua)